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Notícias | Região Polêmica

MP/RS recomenda que municípios não sigam lei estadual da Idade Certa

Promotoria entende que crianças que não completaram 6 anos até 31 de março devem ser matriculadas na educação infantil

Por Débora Ertel
Última atualização: 17.02.2020 às 10:59

Nova lei permite matrículas que crianças com seis anos incompletos até 31 de março ingressem no 1º ano; MP é contra Foto: GES-Arquivo
A lei que flexibiliza o ingresso de crianças no ensino fundamental, sancionada pelo governo do Estado em dezembro, não é unanimidade. Pelo texto, crianças que completarem seis anos após 31 de março podem ingressar no 1º ano. Contrário à posição, o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS) emitiu uma recomendação aos Conselhos Municipais de Educação e às Secretarias Municipais de Educação, orientando que as matrículas no 1º ano do ensino fundamental seja feita apenas para crianças com seis anos completados até 31 de março. 

O documento, publicado em 10 de fevereiro, também diz que crianças que completarem 6 anos após essa data deverão ser matriculadas na educação infantil, na modalidade pré-escola. O texto diz ainda que a inobservância da recomendação poderá implicar na imediata adoção das medidas legais cabíveis, judiciais e/ou extrajudiciais. A normativa é o que recomenda a resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE).

A recomendação do MP/RS é assinado por 11 promotores regionais da Educação, incluindo a promotora Luciana Cano Casarotto, de Novo Hamburgo, e Cristiane Della Méa Corrales, de Osório.

O Jornal NH entrou em contato com a assessoria de imprensa da Secretaria Estadual de Educação (Seduc) para questionar como fica a situação dos alunos matriculados na rede estadual, mas ainda não recebeu retorno.

O que diz a lei sancionada em dezembro

Segundo a lei, o ingresso no 1.º ano do ensino fundamental respeitará a individualidade e a capacidade de cada um da seguinte maneira.

1 - idade de 6 anos completos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula;

2 - idade de 6 anos completos entre 1º de abril e 31 de maio do ano em que ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, salvo se alternativamente houver:

a) manifestação expressa dos pais ou responsáveis no sentido de que entendem que a criança ainda não tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano, devendo permanecer na educação infantil;

b) manifestação justificada de profissional técnico no sentido de que entende que a criança ainda não tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano, devendo permanecer na educação infantil;

3 - idade de 6 anos completos entre 1º de junho e 31 de dezembro do ano em que ocorrer a matrícula, egressas da educação infantil, desde que haja cumulativamente:

a) manifestação expressa dos pais ou responsáveis no sentido de que entendem que a criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano;

b) manifestação justificada por equipe multidisciplinar no sentido de que entende que a criança tem a maturidade física, psicológica, intelectual e social necessárias ao primeiro ano.

Ainda segundo o texto, a composição, a formatação, as atribuições e as competências da equipe multidisciplinar poderão ser regulamentadas pelo poder Executivo.

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