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Notícias | País Contra mau uso e vazamentos

Multas da Lei Geral de Proteção de Dados entram em vigor no País

Punição a empresas e órgãos públicos pode chegar a R$ 50 milhões

Por Agência Senado
Publicado em: 01.08.2021 às 12:50 Última atualização: 01.08.2021 às 12:53

A partir deste domingo, dia de 1º de agosto, começam a ser aplicadas as punições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018. Empresas e órgãos públicos podem ser multados em até 2% do faturamento, com limite de R$ 50 milhões, por vazamento e mau uso de dados pessoais dos consumidores, além da proibição de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

LGPD deve dar mais proteção ao consumidor e segurança ao mercado brasileiro Foto: Reprodução/Pxhere

As exigências valem tanto para as lojas físicas quanto para as virtuais, situadas no Brasil ou no exterior que ofereçam serviços para pessoas localizadas no País. O senador Rodrigo Cunha, do PSDB de Alagoas, que também é professor de Direito do Consumidor, explicou que os três anos entre a sanção da lei e a aplicação das penalidades foram fundamentais para que as empresas se preparassem para as mudanças.

Este intervalo possibilitou justamente que as empresas pudessem se adaptar. E a entrada em vigor das sanções dará ainda mais proteção ao consumidor e segurança ao mercado brasileiro que ingressa no rol de mercados internacionais com a proteção de seus dados.

As sanções serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada em setembro do ano passado. O novo órgão acaba de elaborar uma minuta submetida à consulta pública com questões sobre a contagem de prazos, atividades de fiscalização e monitoramento, como lembrou Rodrigo Cunha.

Recentemente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados lançou uma consulta pública sobre as sanções para dar mais transparência e ponderações às multas. Do ponto de vista do consumidor já existia um movimento do Procon de controlar o compartilhamento irrestrito dos dados.

As punições vão contribuir para a proteção de dados pessoais e evitar casos como o do megavazamento de informações vinculadas a mais de 220 milhões de CPFs no início do ano.

O usuário precisa ser informado como seus dados serão tratados e consentir com o compartilhamento. No Senado, desde o fim de 2020, os dados fornecidos pelos cidadãos para participar de consultas e dar sugestões já são protegidos de acordo com a nova lei. 

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